AREsp 2248874 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FUNDAÇÃO CESP (VIVEST) contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 489, § 1º, III, IV e V, e 1.022, II, do Código de Processo Civil; na incidência da Súmula n. 7 do STJ; e na falta de realização do cotejo analítico e de demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Contraminuta às fls.1.914-1.928. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação ordinária. O julgado foi assim ementado (fl. 1.479): CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Compulsoriedade. Cessação das contribuições de 2% dos rendimentos dos autores para o denominado "Plano A" que posteriormente foi transformado em "Plano 4819", bem como a devolução integral dos valores que até então lhes foram descontados com os acréscimos legais. Manutenção da procedência do pedido inicial. Prescrição vintenária, nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916. Consectários da mora. Incidência da Taxa SELIC a partir de cada desconto indevido. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Exame da jurisprudência. RECURSO DA CORRÉ NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA EM PARTE. Os embargos de declaração da parte agravada foram decididos nestes termos (fl. 1.509): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. Hipótese em que todos os aspectos imprescindíveis à solução da controvérsia foram analisados de forma precisa e objetiva, encontrando-se em consonância com o entendimento da E. Turma Julgadora. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração da Fundação CESP foram decididos nestes termos (fl. 1.544): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. Hipótese em que todos os aspectos imprescindíveis à solução da controvérsia foram analisados de forma precisa e objetiva, encontrando-se em consonância com o entendimento da E. Turma Julgadora. EMBARGOS REJEITADOS. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 485, VI, do Código de Processo Civil, porque a decisão reconheceu, indevidamente, a legitimidade passiva da VIVEST, embora atue por conta e ordem da CTEEP e não detenha os valores descontados; b) 489, § 1º, III, IV e V, do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido não enfrentou argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, invocou razões genéricas e precedentes sem demonstrar a aderência ao caso concreto; c) 1.022, II, do Código de Processo Civil, porquanto houve omissão sobre cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial contábil para demonstrar a destinação dos descontos, bem como sobre a inexistência de vínculo contratual previdenciário entre VIVEST e beneficiários da Lei n. 4.819/1958; d) 206, § 3º, IV, do Código Civil, visto que a pretensão dos autores, fundada em enriquecimento sem causa, atrai prescrição trienal e afasta a aplicação de prazos maiores; e) 884 e 885 do Código Civil, porque a condenação impõe enriquecimento indevido da CTEEP, em detrimento de entidade sem fins lucrativos, devendo ser repelida a restituição pela VIVEST; f) 14 e 18, parágrafo único, da Lei Complementar n. 109/2001, pois não há plano previdenciário com reserva capitalizada sob administração da VIVEST que autorize resgate ou devolução das contribuições; e g) 927 do Código Civil, porque quem determinou e se beneficiou dos descontos foi a CTEEP, devendo responder pelos alegados danos, e não a VIVEST. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu quanto à aplicação dos arts. 14 e 18 da Lei Complementar n. 109/2001, indicando como paradigmas o REsp n. 1.610.971/RS e o AREsp n. 1.405.102/SC; quanto à responsabilidade por atos praticados por conta e ordem de terceiros à luz do art. 927 do Código Civil, aponta o AgRg no REsp n. 1.573.681. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido para sanar as omissões, reconhecendo-se o cerceamento de defesa com determinação de prova pericial, afastando-se a legitimidade passiva da VIVEST e a condenação à devolução de contribuições com incidência do prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Contrarrazões às fls. 1.761- 1.785 e 1.816-1827. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Passo, pois, à análise das proposições deduzidas. I - Contextualização A ação ordinária foi proposta por JOÃO BENEDITO DA COSTA e OUTROS contra a FUNDAÇÃO CESP e a COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA (CTEEP), visando à cessação dos descontos mensais de 2% vinculados ao "Plano A", posteriormente transformado em "Plano 4819", e à devolução integral dos valores recolhidos, com acréscimos legais. A sentença extinguiu o processo em relação à CTEEP, reconheceu a legitimidade passiva da FUNDAÇÃO CESP e julgou procedentes os pedidos para cessar os descontos e restituir as quantias, aplicando a prescrição trienal e a Tabela Prática até o trânsito em julgado, com incidência da taxa Selic a partir daí, além de fixar honorários de 10%. Em apelação, a 11ª Câmara de Direito Público negou provimento ao recurso da FUNDAÇÃO CESP e deu parcial provimento ao dos autores, mantendo a procedência do pedido e ajustando os critérios de prescrição e de atualização. Afirmou a legitimidade passiva da FUNDAÇÃO CESP, por ser a responsável pelos descontos, e a ilegitimidade passiva da CTEEP, por não ter recebido os valores. Quanto à prescrição, afastou a Súmula n. 291 do STJ, qualificou a relação como de trato sucessivo e fixou a prescrição vintenária do art. 177 do Código Civil de 1916, contada retroativamente à propositura da ação, em 9/12/2014, alcançando os descontos anteriores a 9/12/1994. Nos consectários da mora, o Tribunal reformou parcialmente a sentença para determinar a incidência exclusiva da taxa Selic, desde cada recolhimento indevido, como índice único de correção e juros, em simetria com o regime da repetição de indébito tributário e conforme orientação do STJ, afastando a cumulação com outros índices. Manteve a cessação dos descontos e a restituição integral e majorou os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, a serem suportados integralmente pela FUNDAÇÃO CESP, preservando o arbitramento solidário entre os autores e a FUNDAÇÃO CESP em relação à CTEEP, conforme fixado na origem. II - Arts. 489, § 1º, I, III e IV, e 1.022, II, do CPC A controvérsia central reside na cobrança de contribuições previdenciárias pela Fundação CESP (FUNCESP) de beneficiários de planos de complementação de aposentadoria, como o "Plano 4819". Originalmente, tal benefício foi instituído pela Lei estadual n. 4.819/1958 com natureza não contributiva, dispensando contrapartida financeira dos empregados da então estatal CESP. A disputa originou-se quando a FUNCESP, na qualidade de administradora, passou a efetuar descontos nos proventos dos participantes, criando obrigação não prevista na legislação instituidora do plano, conduta considerada ilegal e caracterizadora de enriquecimento sem causa. Contrariamente à tese das recorrentes e com fulcro no acervo fático-probatório, entendeu-se que a Fundação CESP detém legitimidade passiva ad causam, porquanto se trata da entidade responsável pela arrecadação, administração e gestão de recursos, além de efetuar os descontos de contribuições na folha de pagamento dos demandantes. Mostrou-se irrelevante, para esse fim, a relação mantida entre a entidade e a CTEEP ou a Fazenda do Estado de São Paulo, uma vez que os descontos eram realizados diretamente pela Fundação CESP. Considerando tratar-se de pedido de devolução de valores que continuam sendo descontados mensalmente, até a presente data, na folha de pagamento dos autores, verificou-se estar-se diante de relação jurídica de direito material de trato sucessivo e contínuo no tempo. Assim, concluiu-se que o prazo prescricional não poderia ser contado da data da instituição das contribuições (novembro de 1977), mas sim, retroativamente, da data da propositura da ação. Ademais, consignou-se que o regulamento da CESP não pode se sobrepor à lei. Nesse sentido, ficou assente a irrelevância de a recorrida limitar-se a processar a folha de pagamento ou de os descontos serem efetuados por ordem do Estado de São Paulo, porquanto, de todo modo, quem procedeu aos descontos indevidos diretamente dos demandantes foi a apelada, sendo esta a única responsável perante aqueles. Considerou-se estranha aos autos qualquer discussão de regresso entre a recorrida e o Estado de São Paulo. Afirmou-se que, em repetição de indébito referente a contribuições previdenciárias, aplica-se a mesma disciplina dispensada aos tributos, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.086.935/SP (Tema n. 88). Por fim, destacou-se que o Superior Tribunal de Justiça firmara, sob o rito dos repetitivos, a possibilidade de utilização da Taxa Selic para restituição de tributos federais e estaduais a partir de cada pagamento indevido. Confira-se trecho do acórdão (fls. 1.478-1.488): Inicialmente, a Fundação CESP é parte legítima para figurar no polo passivo, tendo em conta se tratar da entidade responsável pela arrecadação, administração e gestão de recursos, bem como por realizar os descontos de contribuições na folha de pagamento dos autores, mostrando-se irrelevante para esse fim a relação entre ela e a CTEEP ou a Fazenda do Estado de São Paulo, porquanto, como já afirmado, os descontos eram efetuados pela Fundação CESP. De outra parte, a CTEEP é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação jurídica processual, eis que os valores descontados dos vencimentos dos autores a título de contribuição para custeio do benefício de complementação de aposentadoria foram realizados em favor da Fundação CESP única legitimada para figurar no polo passivo da ação. .. Ao contrário do que sustentam os autores, tratando-se de repetição de indébito referente a contribuições previdenciárias, aplica-se a mesma disciplina dispensada aos tributos, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no R Esp nº 1.086.935/SP (Tema nº 88). .. É certo que, há muito, o Superior Tribunal de Justiça firmara, sob o rito dos repetitivos, a possibilidade de utilização da Taxa SELIC para a restituição de tributos federais e estaduais a partir de cada pagamento indevido. Confiram-se as decisões: Inexiste, pois, a alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, de fato, fundamentou e analisou os pontos reputados omissos. III - Arts. 485, VI, do CPC No tocante à alegação de ilegitimidade passiva da recorrente, não há violação, porquanto ficou consignado que a FUNCESP constitui parte legítima do polo passivo, uma vez que é ela quem realiza o desconto da contribuição previdenciária em folha de pagamento. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 936, sedimentou o entendimento de que a patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma (Tema n. 936). A modificação do entendimento firmado encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Além disso, a decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula n. 83. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DEMANDA TENDO POR OBJETO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE CUSTEAR DÉFICIT. DESCABIMENTO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. CUSTEIO PELO FUNDO FORMADO PELO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PERTENCENTE AOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543 C do CPC/1973), são as seguintes: I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp n. 1.370.191/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/6/2018, DJe de 1º/8/2018.) IV - Arts. 206, § 3º, IV, 884, 885 e 927 do CC e 14 e 18, parágrafo único, da LC n. 109/2001 Os artigos suscitados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da falta do prequestionamento e a incidência da Súmula n. 282 do STF, segundo a qual é inadmissível o recurso quando a questão federal suscitada não foi apreciada pela decisão recorrida, bem como da Súmula n. 211 do STJ, que dispõe ser inviável o recurso especial quanto à matéria não enfrentada pelo acórdão recorrido. Ademais, ainda que superado tal óbice, os artigos indicados não guardam pertinência com os fundamentos apresentados, o que conduz à aplicação da Súmula n. 284 do STF diante da deficiência na fundamentação recursal. O STJ entende que o prequestionamento pressupõe efetivo debate e apreciação pelo acórdão recorrido, ainda que não haja menção expressa aos dispositivos invocados. Conclui-se, portanto, pela incidência conjunta dos óbices das Súmulas n. 282 e 284 do STF e 211 do STJ. V - Dissídio jurisprudencial Reconhecido o óbice ao conhecimento do recurso especial pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, não há como examinar a alegada violação pela alínea c, uma vez que o não preenchimento dos pressupostos constitucionais de admissibilidade inviabiliza igualmente a análise da divergência jurisprudencial apontada. VI - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Majoro, de 15% para 18% sobre o valor da condenação, os honorários de sucumbência fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA