AREsp 2588307 - DECISAO

AREsp 2588307 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o reconhecimento da legitimidade passiva da ré Metha foi fundamentado em prova constante dos autos (prints e declaração de que Metha é a atual denominação da OAS S/A), e a reanálise desse conjunto fático-probatório no recurso especial implicaria revolvimento de provas vedado...

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Parties
Apelante/autora: autora; Ré/recorrente No Recurso Especial: Metha; Denominação Anterior Indicada Pela Ré Metha: OAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Após Negativa De Retratação
Outcome
Negado provimento ao agravo; majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Grupo Econômico Responsabilidade Solidária Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Honorários Advocatícios

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Parties

autora

Apelante/autora

Metha

Ré/recorrente No Recurso Especial

OAS S/A

Denominação Anterior Indicada Pela Ré Metha

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Após Negativa De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para reconhecer grupo econômico e legitimidade passiva da ré Metha
  2. 2 Possibilidade de responsabilização solidária entre empresas do mesmo grupo econômico nos termos do CDC
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o reconhecimento da legitimidade passiva da ré Metha foi fundamentado em prova constante dos autos (prints e declaração de que Metha é a atual denominação da OAS S/A), e a reanálise desse conjunto fático-probatório no recurso especial implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve violação apontada que justifique a admissão do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.