AREsp 3059720 - DECISAO

AREsp 3059720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, deixando de realizar o cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos e a demonstração da similitude fática e identidade jurídica entre os julgados apontados.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Redirecionamento Ao Espólio, Súmula 392 Do STJ, Inscrição Em Dívida Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Legitimidade Passiva Redirecionamento Ao Espólio Súmula 392 Do STJ Inscrição Em Dívida Ativa Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o óbito ocorrer após o lançamento e antes do ajuizamento
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 392 do STJ
  3. 3 necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, deixando de realizar o cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos e a demonstração da similitude fática e identidade jurídica entre os julgados apontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.