CC 217875 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, suscitado por VALMIR ROMERO DO NASCIMENTO em face do d. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Santo André/SP e do d. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP, estabelecido nos autos de execução trabalhista cuja legitimidade passiva, que ora se rediscute, já foi definitivamente assentada na Justiça do Trabalho em acórdão já transitado em julgado. O processo de execução assinalado corre já há 13 (treze anos) anos. Em paralelo a isso, tem andamento na Justiça Comum estadual ação de nulidade de registro societário que pretende, em síntese, declarar a ilegitimidade do executado trabalhista. Sucede que, como já registrado, a legitimidade doo executado já foi definitivamente decidida pela Justiça do Trabalho em acórdão acobertado por trânsito em julgado, já tomando em consideração a ação movida contra a JUCESP. Desse modo, o manejo do presente incidente processual, que possui como um de seus objetivos evitar a prolação de decisões conflitantes, não mais possui utilidade. A solução, agora, passa pela oposição de meios rescisórios. Ante o exposto, julgo prejudicada a análise do presente conflito de competência. Publique-se. Arquivem-se. EMENTA