AREsp 3093290 - DECISAO

AREsp 3093290 - DECISAO

Com base no laudo pericial produzido nos autos, o Tribunal de origem concluiu que a controvérsia não se funda em eventual incorreção dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor, mas em aplicação de percentuais inferiores ou omissões praticadas pelo Banco do Brasil, caracterizando má gestão e justificando sua legitimidade passiva; como a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Tema Repetitivo 1150/STJ e Súmula 568/STJ), conheceu-se parcialmente do recurso especial e lhe negou-se provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor/parte Agravada: JOSE EMANOEL DE VASCONCELOS PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Falha Na Prestação De Serviços, PASEP, Juros E Correção Monetária, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Tema Repetitivo 1150/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Legitimidade Passiva Falha Na Prestação De Serviços PASEP Juros E Correção Monetária Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Tema Repetitivo 1150/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

JOSE EMANOEL DE VASCONCELOS PORTO

Autor/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ação que discute aplicação de índices e saques em conta vinculada ao PASEP
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a questão depende de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência do Tema Repetitivo 1150/STJ e da Súmula 568/STJ quanto à responsabilidade do banco por má gestão/aplicação inadequada de índices

Ratio Decidendi

Com base no laudo pericial produzido nos autos, o Tribunal de origem concluiu que a controvérsia não se funda em eventual incorreção dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor, mas em aplicação de percentuais inferiores ou omissões praticadas pelo Banco do Brasil, caracterizando má gestão e justificando sua legitimidade passiva; como a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Tema Repetitivo 1150/STJ e Súmula 568/STJ), conheceu-se parcialmente do recurso especial e lhe negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento