AREsp 2333654 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal a quo, ao examinar a admissibilidade, concluiu de forma fundamentada pela legitimidade da recorrente e pela configuração de falha na guarda de documentos e prestação de serviço, sendo necessária prova em sentido contrário para afastar a responsabilidade; reformar tal...

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Parties
Agravante/recorrente: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.; Autora/requerida: Apparecida Seraceni Gomes da Silva; Corré/rez: Banco Santander S/A; Corré/rez: Zurich Minas Brasil Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Art. 17 Do Cpc/2015, Arts. 186 E 927 Do Cc/2002, Dever De Indenizar E Nexo De Causalidade, Prova E Guarda De Documentos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 123/stj +5 more

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Parties

SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Agravante/recorrente

Apparecida Seraceni Gomes da Silva

Autora/requerida

Banco Santander S/A

Corré/rez

Zurich Minas Brasil Seguros S/A

Corré/rez

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo
  2. 2 possível violação do art. 17 do CPC/2015
  3. 3 configuração de ato ilícito e dever de indenizar (arts. 186 e 927 do CC/2002)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo, ao examinar a admissibilidade, concluiu de forma fundamentada pela legitimidade da recorrente e pela configuração de falha na guarda de documentos e prestação de serviço, sendo necessária prova em sentido contrário para afastar a responsabilidade; reformar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de não se verificar ofensa ao art. 17 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.