REsp 2171773 - ACORDAO

REsp 2171773 - ACORDAO

Por contrariar a jurisprudência desta Corte ao autorizar a denunciação da lide e excluir a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do polo passivo, sendo que o agente financeiro pode ter legitimidade passiva para responder solidariamente com a incorporadora quando atuou como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida, deu-se provimento ao recurso para indeferir a denunciação da lide e reintegrar a CEF no polo passivo.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO DOS CRAVOS; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Denunciada: Construtora Goldfarb Incorporações e Construções S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Programa Minha Casa Minha Vida, Responsabilidade Solidária, Fundo De Arrendamento Residencial FAR, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Sistema Financeiro Habitacional Legitimidade Passiva Denunciação Da Lide Programa Minha Casa Minha Vida Responsabilidade Solidária +2 more

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO DOS CRAVOS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Construtora Goldfarb Incorporações e Construções S/A

Denunciada

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da denunciação da lide pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à construtora
  2. 2 Legitimidade passiva do agente financeiro (CEF) em ações relativas a vícios construtivos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Por contrariar a jurisprudência desta Corte ao autorizar a denunciação da lide e excluir a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do polo passivo, sendo que o agente financeiro pode ter legitimidade passiva para responder solidariamente com a incorporadora quando atuou como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida, deu-se provimento ao recurso para indeferir a denunciação da lide e reintegrar a CEF no polo passivo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Indeferir a denunciação da lide efetivada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
  • Reintegrar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo da ação originária