AREsp 2787808 - DECISAO

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Conheci do agravo para reexaminar a decisão de inadmissibilidade e, contudo, não conheci do recurso especial porque a admissão do recurso exigiria reexame de premissas fático-probatórias e de interpretação de contratos e documentos (notadamente a natureza atual das apólices e a identificação da seguradora...

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Parties
Agravante/recorrente: GENI DOS SANTOS PITTA e OUTROS; Agravada/recorrida: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

GENI DOS SANTOS PITTA e OUTROS

Agravante/recorrente

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da seguradora recorrida
  2. 2 natureza atual da apólice (Ramo 66 SFH vs Ramo 68 fora do SFH)
  3. 3 identificação da seguradora contratada (Excelsior vs Sul América/Traditio)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para reexaminar a decisão de inadmissibilidade e, contudo, não conheci do recurso especial porque a admissão do recurso exigiria reexame de premissas fático-probatórias e de interpretação de contratos e documentos (notadamente a natureza atual das apólices e a identificação da seguradora contratada, conforme informação da COHAPAR), providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão de ilegitimidade passiva da seguradora recorrida e indeferiu-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.