AREsp 2997455 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando o art. 88 do CDC para vedar a denunciação/chamamento em relação de consumo, reconhecendo que o banco atuou como agente executor e responde solidariamente, e porque eventual reforma exigiria reexame de prova e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5, 7 e pelo óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Denunciação Da Lide, Chamamento Ao Processo, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Denunciação Da Lide Chamamento Ao Processo Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 legitimidade passiva do banco em ação por vícios construtivos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida
  3. 3 necessidade de chamamento ao processo/denunciação da lide em relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando o art. 88 do CDC para vedar a denunciação/chamamento em relação de consumo, reconhecendo que o banco atuou como agente executor e responde solidariamente, e porque eventual reforma exigiria reexame de prova e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5, 7 e pelo óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC