REsp 2171197 - DECISAO

REsp 2171197 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes; a produção de prova pericial foi reputada desnecessária diante do acervo documental (sendo vedado o reexame de provas por súmula 7/STJ); a capitalização de juros em cédulas de crédito rural é válida quando expressamente pactuada; a mora não foi descaracterizada; contratos anteriores a 01/08/1996 sujeitam-se à multa moratória de 10%; e a fixação e compensação dos honorários obedecem à legislação vigente à época da sentença (CPC/1973).

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE JOSÉ HILÁRIO SOBIERANSKI; Recorrido: BANCO DO BRASIL; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não se conhece do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Capitalização De Juros, Mora, Multa Moratória, Honorários Advocatícios, Cédula De Crédito Rural, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Agrário/crédito Rural Legitimidade Passiva Cerceamento De Defesa Prova Pericial Capitalização De Juros +6 more

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ HILÁRIO SOBIERANSKI

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 legalidade da capitalização mensal de juros em cédula de crédito rural

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes; a produção de prova pericial foi reputada desnecessária diante do acervo documental (sendo vedado o reexame de provas por súmula 7/STJ); a capitalização de juros em cédulas de crédito rural é válida quando expressamente pactuada; a mora não foi descaracterizada; contratos anteriores a 01/08/1996 sujeitam-se à multa moratória de 10%; e a fixação e compensação dos honorários obedecem à legislação vigente à época da sentença (CPC/1973).

Court Disposition

não se conhece do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado na origem, observada a compensação determinada pelo Tribunal a quo e a gratuidade de justiça, se deferida