AREsp 3055211 - DECISAO

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O Tribunal verificou que não havia omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC, pois o acórdão de 2ª instância fundamentou adequadamente a homologação do laudo pericial e os cálculos adotados; ademais, a questão da legitimidade passiva do Banco do Brasil foi decidida em conformidade com o Tema 1150 do STJ, incidindo o...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Perícia, Recurso Especial, Laudo Pericial, PASEP, Tema 1150/stj, Súmula 83/stj
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão no acórdão)
  2. 2 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. com fundamento no art. 5º da LC 08/70
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial (Tema 1150/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não havia omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC, pois o acórdão de 2ª instância fundamentou adequadamente a homologação do laudo pericial e os cálculos adotados; ademais, a questão da legitimidade passiva do Banco do Brasil foi decidida em conformidade com o Tema 1150 do STJ, incidindo o impeditivo da Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Foi majorado o honorário recursal para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.