AREsp 1152139 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela ilegitimidade passiva da recorrida com base em documentos e informações que demonstraram a natureza privada das apólices e a identificação da seguradora contratada; admitir o recurso exigiria reexame dessas premissas fáticas e das provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrentes: LISSANDRO APARECIDO DOS SANTOS e outros; Recorrida: Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Seguro Habitacional, Apólice Privada (ramo 68), Ônus Da Prova (inversão), Reexame De Prova Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Legitimidade Passiva Seguro Habitacional Apólice Privada (ramo 68) Ônus Da Prova (inversão) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LISSANDRO APARECIDO DOS SANTOS e outros

Recorrentes

Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora recorrida é parte legítima para responder por vícios construtivos em razão da natureza da apólice (privada ou pública)
  2. 2 Se a consulta ao CADMUT e manifestação da COHAPAR são suficientes para demonstrar a natureza da apólice
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e documentos que comprovem a apólice vinculada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela ilegitimidade passiva da recorrida com base em documentos e informações que demonstraram a natureza privada das apólices e a identificação da seguradora contratada; admitir o recurso exigiria reexame dessas premissas fáticas e das provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios recursais