AREsp 3103201 - DECISAO

AREsp 3103201 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidirem os óbices da Súmula 83 (decisão alinhada à jurisprudência do STJ sobre legitimidade passiva das seguradoras no SFH/FCVS) e da Súmula 7 (impossibilidade de revolver matéria fático-probatória), além da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da...

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Parties
Agravante/recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Agravante/recorrente: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA; Autora/agravante Na Origem: Maria Francisca de Jesus; Litisconsorte Passiva/parte: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conhecido o agravo interposto por TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; conhecido o agravo interposto por COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA apenas para não conhecer dos respectivos recursos especiais.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Seguro Habitacional (ramo 66), FCVS, Sistema Financeiro De Habitação, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Legitimidade Passiva Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ +4 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante/recorrente

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA

Agravante/recorrente

Maria Francisca de Jesus

Autora/agravante Na Origem

Caixa Econômica Federal

Litisconsorte Passiva/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva das seguradoras em ações relativas ao Seguro Habitacional vinculado ao SFH/FCVS
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial diante da incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ
  3. 3 aplicabilidade ou afastamento do Código de Defesa do Consumidor em contratos vinculados ao FCVS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidirem os óbices da Súmula 83 (decisão alinhada à jurisprudência do STJ sobre legitimidade passiva das seguradoras no SFH/FCVS) e da Súmula 7 (impossibilidade de revolver matéria fático-probatória), além da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ e o entendimento do STF sustentam a manutenção das seguradoras no polo passivo mesmo com a participação da CEF/FCVS.

Court Disposition

Não conhecido o agravo interposto por TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; conhecido o agravo interposto por COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA apenas para não conhecer dos respectivos recursos especiais.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS.
  • Conhecer do agravo interposto por COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA para não conhecer do recurso especial.