AREsp 2467641 - ACORDAO

AREsp 2467641 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão estadual enfrentou as questões suscitadas e a matéria relativa à legitimidade passiva e à responsabilidade solidária depende de valoração probatória e de interpretação contratual cuja revisão é vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico e de similitude fática.

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S. A.; Ré (associação): ABAMSP; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Na Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Teoria Da Aparência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação E Omissão
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Teoria Da Aparência Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ICATU SEGUROS S. A.

Agravante

ABAMSP

Ré (associação)

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Na Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II e § 1º, do CPC (alegada falta de fundamentação e omissão)
  2. 2 reconhecimento da legitimidade passiva e da responsabilidade solidária da seguradora em seguro coletivo não contributário com base na teoria da aparência e na parceria comercial
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão estadual enfrentou as questões suscitadas e a matéria relativa à legitimidade passiva e à responsabilidade solidária depende de valoração probatória e de interpretação contratual cuja revisão é vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico e de similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites aplicáveis e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.