AREsp 3022563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido, pois a controvérsia exigia interpretação da Lei Estadual n. 5.970/1994, matéria de legislação local cuja apreciação é vedada em recurso especial por força da Súmula 280/STF (aplicada por analogia).

Parties: Agravante/recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Legitimidade Passiva, Interpretação De Lei Estadual, Súmula 280/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Seguro De Vida Coletivo Legitimidade Passiva Interpretação De Lei Estadual Súmula 280/stf Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1 ilegitimidade passiva do Estado estipulante
2 incidência da Lei Estadual n. 5.970/1994 na definição da responsabilidade
3 aplicação da Súmula 280/STF por analogia impedindo apreciação de lei local no REsp

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Majoro os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça prevista no § 3º do art. 98 do CPC/2015