AREsp 3033083 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a alegação recursal confronta convicções do julgador a quo lastreadas em conjunto probatório, cuja apreciação exigiria reexame de provas vedado ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem...

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Parties
Recorrente: Banco do Brasil S/A; Recorrida: União; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão De Conhecimento)
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência (justiça Federal Vs Justiça Estadual), Reexame De Provas No Recurso Especial, Pis/pasep, Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Competência (justiça Federal Vs Justiça Estadual) Reexame De Provas No Recurso Especial Pis/pasep Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ

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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

União

Recorrida

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre saques indevidos e aplicação de índices na conta PIS/PASEP
  2. 2 competência para julgar demandas sobre PIS/PASEP (Justiça Comum Estadual vs Justiça Federal)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a alegação recursal confronta convicções do julgador a quo lastreadas em conjunto probatório, cuja apreciação exigiria reexame de provas vedado ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ).