REsp 2238627 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado prejudicado para julgamento pelo STJ e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos, em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.393), devendo aguardar a publicação do acórdão representativo para posterior juízo de conformação pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal (recurso Especial) / Recurso Especial Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.393).
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Redirecionamento Ao Espólio, Falecimento Do Executado Antes Da Citação, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos, Suspensão De Processos (sobrestamento)
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Legitimidade Passiva Redirecionamento Ao Espólio Falecimento Do Executado Antes Da Citação Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recursos +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Execução Fiscal (recurso Especial) / Recurso Especial Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores quando o executado faleceu antes da citação
  2. 2 Aplicação da Súmula 392 do STJ e entendimento sobre impossibilidade de redirecionamento ao espólio
  3. 3 Afetação da matéria aos recursos especiais repetitivos (Tema 1.393) e consequente sobrestamento dos feitos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado para julgamento pelo STJ e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos, em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.393), devendo aguardar a publicação do acórdão representativo para posterior juízo de conformação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.393).

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.