REsp 2218485 - DECISAO

REsp 2218485 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e decidiu-se negar provimento ao recurso especial de VALECAR, porquanto as razões recursais estavam dissociadas de fundamento essencial do acórdão recorrido (o débito advém de serviços não pagos pela seguradora, não envolvendo diretamente a GBOEX), atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a inclusão da GBOEX exigiria a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e demonstração dos requisitos legais, razão pela qual manteve-se a ilegitimidade passiva da GBOEX no cumprimento de sentença.

Parties
Agravante (agravo Interno): GBOEX - GRÊMIO BENEFICENTE; Recorrida No Agravo Interno / Recorrente No Recurso Especial: VALECAR VEÍCULOS E PEÇAS LTDA; Iteressada/segurada Demandada Nos Autos Originários: CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Decisão Monocrática Que Deu Provimento a Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto por VALECAR VEÍCULOS E PEÇAS LTDA; mantida a ilegitimidade passiva da GBOEX - Grêmio Beneficente no polo passivo do cumprimento de sentença
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Teoria Da Aparência, Súmulas De Incidência (83, 283, 284, 7, 568)
Processo Civil Direito Securitário Direito Empresarial Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GBOEX - GRÊMIO BENEFICENTE

Agravante (agravo Interno)

VALECAR VEÍCULOS E PEÇAS LTDA

Recorrida No Agravo Interno / Recorrente No Recurso Especial

CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS

Iteressada/segurada Demandada Nos Autos Originários

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Decisão Monocrática Que Deu Provimento a Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a GBOEX - Grêmio Beneficente pode ser incluída no polo passivo do cumprimento de sentença relativo a débito da seguradora Confiança pela razão de integrar o mesmo grupo econômico e ser acionista majoritária
  2. 2 aplicabilidade do art. 513, §5º do CPC ao redirecionamento da execução contra pessoa jurídica que não integrou a fase de conhecimento
  3. 3 necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133-137 CPC e art. 28, §2º CDC) para constrição patrimonial de integrante de grupo econômico

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e decidiu-se negar provimento ao recurso especial de VALECAR, porquanto as razões recursais estavam dissociadas de fundamento essencial do acórdão recorrido (o débito advém de serviços não pagos pela seguradora, não envolvendo diretamente a GBOEX), atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a inclusão da GBOEX exigiria a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e demonstração dos requisitos legais, razão pela qual manteve-se a ilegitimidade passiva da GBOEX no cumprimento de sentença.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto por VALECAR VEÍCULOS E PEÇAS LTDA; mantida a ilegitimidade passiva da GBOEX - Grêmio Beneficente no polo passivo do cumprimento de sentença

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 439-443 e-STJ
  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto por VALECAR VEÍCULOS E PEÇAS LTDA