AREsp 3075124 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação foge à competência da 2ª Seção nos termos do art. 9º, § 1º, inciso XIV, do RISTJ; decidiu-se remeter os autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Remessa À CTJU Para Redistribuição
Outcome: Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos (CTJU) para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
Legal Topics: Legitimidade Passiva, Atualização Monetária, PASEP, Competência

Direito Público Direito Tributário Processo Civil Legitimidade Passiva Atualização Monetária PASEP Competência

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa À CTJU Para Redistribuição

Legal Issues

1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação sobre atualização do PASEP
2 competência da 2ª Seção para apreciar matéria de direito público
3 responsabilidade da União pela metodologia de atualização monetária do PASEP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos (CTJU) para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Orders

Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU
Redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção do Tribunal