RMS 77041 - DECISAO

RMS 77041 - DECISAO

Parties
Impetrante/recorrente: VALÉRIO BARBOSA COELHO; Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora Indicada Na Inicial: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência, Mandado De Segurança, Teoria Da Encampação (súmula 628/stj), Incidência Da Súmula 283/stf, Emenda À Inicial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Legitimidade Passiva Competência Mandado De Segurança Teoria Da Encampação (súmula 628/stj) Incidência Da Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VALÉRIO BARBOSA COELHO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão)

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora Indicada Na Inicial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade coatora
  2. 2 competência para julgamento do mandado de segurança
  3. 3 aplicabilidade da Teoria da Encampação