REsp 1874890 - DECISAO

REsp 1874890 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque a jurisprudência do STJ entende que a Lei 11.516/2007 não excluiu o IBAMA do polo passivo nem determinou sua substituição pelo ICMBio nos processos em curso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Sucessão Processual De Entes Públicos, Aplicação Do Cpc/2015, Incidência De Súmula Por Argumentação Genérica
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Legitimidade Passiva Sucessão Processual De Entes Públicos Aplicação Do Cpc/2015 Incidência De Súmula Por Argumentação Genérica

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do IBAMA após a criação do ICMBio pela Lei 11.516/2007
  2. 2 caráter genérico da alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de dispositivo legal que imponha a exclusão do IBAMA do polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque a jurisprudência do STJ entende que a Lei 11.516/2007 não excluiu o IBAMA do polo passivo nem determinou sua substituição pelo ICMBio nos processos em curso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.