AREsp 3023702 - DECISAO

AREsp 3023702 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a controvérsia foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.275 do STJ), impondo a devolução imediata dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação/retratação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI; Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Do Tema N. 1.275 Do STJ
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Contribuições a Terceiros, Recursos Repetitivos (tema N. 1.275 Do Stj), Sobrestamento/devolução Dos Autos, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc)
Processo Civil Tributário Legitimidade Passiva Contribuições a Terceiros Recursos Repetitivos (tema N. 1.275 Do Stj) Sobrestamento/devolução Dos Autos Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Agravante

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Do Tema N. 1.275 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se terceiros destinatários de contribuições possuem legitimidade passiva ad causam para integrar o polo passivo
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Efeito da afetação ao regime dos recursos repetitivos e necessidade de juízo de conformação no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a controvérsia foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.275 do STJ), impondo a devolução imediata dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação/retratação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial
  • Determino a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa