AREsp 3033094 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema 1150/STJ acerca da legitimidade passiva do Banco do Brasil e da competência, não havendo omissão a ser sanada; ademais, a pretensão de alterar tal entendimento dependeria de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7, de modo que não se demonstrou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, PASEP, Recursos Repetitivos, Fundamentação Judicial, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Legitimidade Passiva Prescrição Decenal Termo Inicial Da Prescrição Competência Da Justiça Federal Vs Estadual PASEP +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas sobre conta vinculada ao PASEP
  2. 2 ilegitimidade passiva da União
  3. 3 competência da Justiça Estadual para julgar demandas sobre PASEP quando responsabilidade atribuída ao Banco do Brasil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema 1150/STJ acerca da legitimidade passiva do Banco do Brasil e da competência, não havendo omissão a ser sanada; ademais, a pretensão de alterar tal entendimento dependeria de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7, de modo que não se demonstrou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.