AREsp 3030769 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceda, em observância ao art. 1.040 do CPC, à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou ao juízo de retratação se divergir, evitando-se o desmembramento dos recursos e respeitando a unidade recursal; no mérito, a orientação predominante aponta para a competência da Receita Federal e para a ilegitimidade passiva, em regra, das entidades do 'Sistema S' para a constituição e cobrança dessas contribuições.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.; Terceiro Destinatário: SESI; Terceiro Destinatário: SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Representativo (afetação De Tema Repetitivo) E Observância Do Art. 1.040 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC, o Tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Arrecadação Direta, Contribuições Previdenciárias, Contribuições Ao Sistema S, Recursos Repetitivos (afetação)
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Administrativo Legitimidade Passiva Arrecadação Direta Contribuições Previdenciárias Contribuições Ao Sistema S +1 more

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Agravante

SESI

Terceiro Destinatário

SENAI

Terceiro Destinatário

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Representativo (afetação De Tema Repetitivo) E Observância Do Art. 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do SESI e do SENAI para constituição e cobrança de contribuições
  2. 2 Competência da Receita Federal do Brasil para tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições e representação pela PGFN
  3. 3 Efeito da afetação de tema repetitivo e necessidade de aguardar julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceda, em observância ao art. 1.040 do CPC, à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou ao juízo de retratação se divergir, evitando-se o desmembramento dos recursos e respeitando a unidade recursal; no mérito, a orientação predominante aponta para a competência da Receita Federal e para a ilegitimidade passiva, em regra, das entidades do 'Sistema S' para a constituição e cobrança dessas contribuições.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC, o Tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC: a) negue seguimento aos recursos, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...