MS 31912 - DECISAO

MS 31912 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a autoridade inicialmente apontada como coatora (Ministra) não praticou o ato impugnado (ato da Fundação CESGRANRIO), de modo que lhe falta legitimidade passiva; a segunda autoridade indicada não integra a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, b, da CF/88; além disso, não há prova pré-constituída do ato impugnado nos autos; por fim, o cumprimento da decisão anterior deve ser buscado no processo de origem.

Parties
Impetrante: Guilherme Batista da Silva Júnior; Autoridade Coatora: Ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos do Governo Federal; Autoridade Coatora: Membro do Grupo Técnico Operacional Executivo do CPNU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Do STJ, Prova Pré Constituída, Cumprimento De Decisão Judicial, Liminar
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo De Pessoal Concurso Público Legitimidade Passiva Competência Do STJ Prova Pré Constituída Cumprimento De Decisão Judicial +1 more

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Parties

Guilherme Batista da Silva Júnior

Impetrante

Ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos do Governo Federal

Autoridade Coatora

Membro do Grupo Técnico Operacional Executivo do CPNU

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de legitimidade passiva da Ministra indicada como coatora
  2. 2 incompetência do STJ para conhecer do Mandado de Segurança contra a segunda autoridade indicada
  3. 3 ausência de prova pré-constituída do ato apontado como ilegal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a autoridade inicialmente apontada como coatora (Ministra) não praticou o ato impugnado (ato da Fundação CESGRANRIO), de modo que lhe falta legitimidade passiva; a segunda autoridade indicada não integra a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, b, da CF/88; além disso, não há prova pré-constituída do ato impugnado nos autos; por fim, o cumprimento da decisão anterior deve ser buscado no processo de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.