AREsp 2876590 - DECISAO

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O tribunal entendeu que o reconhecimento da legitimidade passiva da ASSOBRAV foi fundado na análise das provas e documentos do processo, cuja revisão demandaria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por esse motivo negou provimento ao agravo em recurso especial...

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Parties
Agravante; Ré: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES VOLKSWAGEN (ASSOBRAV); Ré: VOLKSWAGEN (Volkswagen do Brasil); Cessionária (credora Putativa): SPET Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Ilegitimidade, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Legitimidade Passiva Ilegitimidade Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Reexame De Provas Honorários Advocatícios Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES VOLKSWAGEN (ASSOBRAV)

Agravante; Ré

VOLKSWAGEN (Volkswagen do Brasil)

Ré

SPET Participações Ltda.

Cessionária (credora Putativa)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 17 do CPC (legitimidade passiva)
  2. 2 Violação ao art. 485, VI, do CPC (extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que o reconhecimento da legitimidade passiva da ASSOBRAV foi fundado na análise das provas e documentos do processo, cuja revisão demandaria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por esse motivo negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art.85 do Código de Processo Civil.