AREsp 3016597 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal contra v. acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: Civil. Apelação. Caixa Econômica Federal CEF . Banco do Brasil. Financiamento imobiliário. Cobertura pelo FGHAB. Legitimidade do Banco do Brasil. Morte do mutuário. Cobertura securitária. Ausência de declaração de união estável na celebração do contrato. Não comprovada a má-fé da mutuária. Quitação pelo FGHAB. Possibilidade. Manutenção da sentença. Apelação desprovida. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 411/415). Em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos arts. 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil, e 24 da Lei 11.977/2009. Sustenta que: (i) há ilegitimidade passiva do Banco do Brasil na demanda, pois a representação e a gestão do Fundo Garantidor de Habitação Popular seriam exercidas exclusivamente pela Caixa Econômica Federal, de modo que o agente financeiro não responderia por decisões relativas à cobertura do fundo; e (ii) houve necessidade de extinguir o processo, sem resolução de mérito, em relação ao Banco do Brasil, em razão da falta de interesse e legitimidade para responder pela negativa de cobertura, o que imporia sua exclusão do polo passivo. Contrarrazões às fls. 445/447. É o relatório. Inicialmente, verifica-se que o acórdão recorrido, ao analisar os elementos dos autos, concluiu que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva porque a quitação do saldo devedor pelo Fundo Garantidor de Habitação Popular repercute diretamente no contrato de financiamento, extinguindo obrigações da mutuária perante o agente financeiro, o que torna a ação útil e necessária em face de ambos os réu. Definiu que, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, havendo adesão da instituição financeira ao Fundo Garantidor de Habitação Popular, o evento morte do mutuário enseja a liquidação do saldo devedor em benefício do banco credor; no caso, o contrato com o Banco do Brasil contém previsão expressa da cobertura, e o óbito ocorreu antes da quitação integral, in verbis (fl. 365): "Inicialmente, no que toca à alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, apesar de, de fato, a CEF ser a administradora do FG Hab, cabendo a esta quitar o saldo devedor diante do falecimento da mutuária, a legitimidade passiva do Banco do Brasil, como agente financiador, urge a partir da verificação mais detida da influência de sua relação jurídica para com a parte autora. Nesse diapasão, a presente demanda não atinge apenas a relação jurídica da parte apelada com a CEF, mas também com o próprio Banco do Brasil, na medida em que, tendo havido a condenação da Caixa em reconhecer o óbito e, porventura, dar a quitação do saldo residual, extinguir-se-á qualquer obrigação da autora para com o Banco do Brasil S. A, havendo, assim, repercussão direta no contrato de financiamento. Vê-se, assim, que a presente ação se revela como útil e necessária à autora para com ambos os réus. Em ato contínuo, é cediço que o mutuário que contrata financiamento imobiliário no âmbito do PMCMV terá direito à cobertura do FG Hab caso a instituição financeira mutuante tenha aderido a este Fundo, sendo um dos sinistros garantidos por este a morte do mutuário, situação na qual o saldo devedor do financiamento é liquidado em benefício do banco credor. É justamente essa a situação fática dos autos, na medida em que a mãe do autor, Albenizia Torres Miranda, contratou com o Banco do Brasil, agente financeiro aderente ao FG Hab, financiamento imobiliário no âmbito do PMCMV, estando expressamente previsto no contrato a cobertura securitária pelo referido fundo (Cláusulas 15 e 16), tendo aquela falecido em 17 de março de 2020, quando ainda não quitada a totalidade do débito (Proposta de Financiamento e Contrato em ids. 28596505 e 28596509)". Assim, verifica-se dos trechos transcritos que a Corte de origem verificou a legitimidade passiva do Banco do Brasil, como agente financiador, a partir de uma análise detida da influência de sua relação jurídica para com a parte autora/recorrida. Na hipótese, verificou que a demanda não atinge apenas a relação jurídica da parte com a Caixa Econômica Federal, mas também com o próprio recorrente, uma vez que, tendo havido a condenação da Caixa em reconhecer o óbito e, porventura, dar a quitação do saldo residual, extinguir-se-á qualquer obrigação da autora para com o Banco do Brasil. Além disso, ressalta-se que a mãe da parte autora/recorrida, contratou com o Banco do Brasil financiamento imobiliário no âmbito da Minha Casa Minha Vida, estando expressamente previsto no contrato a cobertura securitária pelo referido fundo (Cláusulas 15 e 16), tendo aquela falecido em 17 de março de 2020, quando ainda não quitada a totalidade do débito. Nesse sentido, a decisão recorrida analisou detidamente os autos e verificou que o Banco do Brasil se enquadra na relação controvertida além de um mero agente financiador, havendo, na verdade, relação jurídica entre a parte recorrente e a parte recorrida. Concluindo, assim, pela legitimidade passiva da instituição bancária e mantendo a sentença de primeiro grau. A jurisprudência desta Corte Superior tem reconhecido a legitimidade passiva da instituição financeira quando esta atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, não se limitando à mera concessão de financiamento. Nesse sentido: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O STJ entende que o agente financeiro tem legitimidade passiva para responder pelos danos causados ao adquirente quando também tiver participado na qualidade de agente executor de política habitacional do "Programa Minha Casa, Minha Vida". 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial." (AREsp n. 2.303.753/RO, relator Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025, g.n.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO PELA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o agente financeiro tem legitimidade passiva para responder solidariamente com a incorporadora pelos danos causados ao adquirente quando também tiver participado na qualidade de agente executor de política habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 996), decidiu que, nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, o atraso na entrega enseja o pagamento ao adquirente de indenização equivalente ao locativo do bem (REsp 1.759.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 11.9.2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.689.255/RN, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALOTTI, Quarta Turma, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020, g.n.)" Ademais, parta se alterar a conclusão do acórdão acerca da atuação do Banco do Brasil, a fim de se reconhecer, nos termos em que pretendido, que atuou meramente como agente financiador, seria necessária a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AGENTE FINANCEIRO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por instituição financeira contra acórdão que reconheceu sua responsabilidade solidária com a construtora pelos danos causados ao consumidor em razão do atraso na entrega de imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (I) saber se o banco possui legitimidade passiva para responder pelos danos causados ao consumidor; (II) saber se o contrato firmado entre as partes é válido e regular, afastando a responsabilidade do banco; (III) saber se a negativação do nome do consumidor constitui exercício regular de direito; e (IV) saber se o banco pode ser considerado solidariamente responsável pelos danos causados pela construtora. III. Razões de decidir 3. O STJ entende que o agente financeiro tem legitimidade passiva para responder pelos danos causados ao adquirente quando também tiver participado na qualidade de agente executor de política habitacional do "Programa Minha Casa, Minha Vida". 4. No caso, o eg. Tribunal de Justiça concluiu que o banco não atuou como mero agente financeiro, mas como agente executor de políticas federais de habitação, com obrigações previstas no contrato, incluindo a fiscalização da obra e a possibilidade de substituição da construtora em caso de atraso, razão pela qual responde solidariamente pelo inadimplemento da construtora. 5. A alteração da conclusão do acórdão acerca da atuação da instituição financeira como agente executor de política habitacional encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. A impertinência temática dos dispositivos legais apontados como ofendidos resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 7. A negativação do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, motivada pelo abandono da obra pela construtora, não constitui exercício regular de direito da instituição financeira. IV. Dispositivo 8. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.986.356/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 29/10/2025.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. SFH. MINHA CASA, MINHA VIDA. SEGURADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REVERSÃO. SUMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. 1. Não comporta conhecimento a alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação, visto que a parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. "Esta Corte Superior possui entendimento pacífico de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação relativa a contrato de seguro habitacional regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação" (AgInt no AREsp n. 1.708.189/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25/4/2023) 3. A legitimidade da seguradora, ora agravante, decorreu de análise do acervo fático dos autos, em especial do conteúdo da apólice firmada entre ela e CEF e que visava garantir o implemento do imóvel vinculado ao programa Minha Casa, Minha Vida. A alteração do julgada para acolhimento da tese de ilegitimidade demandaria reexame de matéria fática e contratual dos autos, o que esbarra no óbice das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.227.951/RJ, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023, g.n.) Portanto, não há razões para reforma da decisão. Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recor rente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. EMENTA