AREsp 2913191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a legitimidade passiva demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, à luz das provas, concluiu que a agravante integra o 'pool' de seguradoras do Sistema Financeiro da Habitação, havendo responsabilidade solidária nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Contra Denegação De Seguimento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Seguro Habitacional, Solidariedade Entre Seguradoras, Pool De Seguradoras, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Seguro Habitacional Solidariedade Entre Seguradoras Pool De Seguradoras Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Contra Denegação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da recorrente para figurar no polo passivo da demanda indenizatória
  2. 2 aplicação do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a legitimidade passiva demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, à luz das provas, concluiu que a agravante integra o 'pool' de seguradoras do Sistema Financeiro da Habitação, havendo responsabilidade solidária nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.