REsp 2250149 - DECISAO

REsp 2250149 - DECISAO

Havendo precedente consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em ações indenizatórias por acidentes ocorridos em rodovias federais, a União e o DNIT podem figurar como legitimados passivos mesmo quando o trecho está sob concessão, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da União e do DNIT, independentemente da atribuição primária de conservação à concessionária, nos termos da orientação jurisprudencial invocada.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURVELO; Concessionária/parte No Polo Passivo Da Ação Originária: CONCESSIONÁRIA BR 040 S/A; Parte Reconhecida Como Legitimada Passiva: UNIÃO; Parte Reconhecida Como Legitimada Passiva: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Concessão De Rodovias, Dever De Conservação E Fiscalização, Denunciação Da Lide
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Concessão De Rodovias Dever De Conservação E Fiscalização Denunciação Da Lide

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Parties

MUNICÍPIO DE CURVELO

Recorrente

CONCESSIONÁRIA BR 040 S/A

Concessionária/parte No Polo Passivo Da Ação Originária

UNIÃO

Parte Reconhecida Como Legitimada Passiva

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Parte Reconhecida Como Legitimada Passiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pertinência subjetiva da União e do DNIT para integrarem o polo passivo de ação indenizatória por acidente em rodovia federal sob concessão
  2. 2 Determinação de quem era responsável pela conservação da via na data do sinistro
  3. 3 Exigência de prova de omissão ou descumprimento de dever para inclusão do DNIT/União no polo passivo

Ratio Decidendi

Havendo precedente consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em ações indenizatórias por acidentes ocorridos em rodovias federais, a União e o DNIT podem figurar como legitimados passivos mesmo quando o trecho está sob concessão, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da União e do DNIT, independentemente da atribuição primária de conservação à concessionária, nos termos da orientação jurisprudencial invocada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a legitimidade passiva da União