AREsp 2894848 - ACORDAO

AREsp 2894848 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ilegitimidade passiva da agravante exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e da interpretação de normas estaduais aplicadas pelo Tribunal de origem (reconhecimento de grupo econômico e sucessão de obrigações), matéria vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e ainda vinculada à interpretação de direito local, atraindo a Súmula 280 do STF por analogia; não foram apresentados novos subsídios capazes de alterar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-G
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Complementação De Indenização De Auxílio Por Morte, Grupo Econômico, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Direito Local
Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Complementação De Indenização De Auxílio Por Morte Grupo Econômico Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Direito Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-G

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da legitimidade passiva para responder pela complementação de indenização de auxílio por morte demanda reexame de matéria fático-probatória, de cláusulas contratuais e de direito local, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e 280 do STF
  2. 2 Se a decisão de origem que reconheceu sucessão de obrigações e grupo econômico pode ser revista em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ilegitimidade passiva da agravante exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e da interpretação de normas estaduais aplicadas pelo Tribunal de origem (reconhecimento de grupo econômico e sucessão de obrigações), matéria vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e ainda vinculada à interpretação de direito local, atraindo a Súmula 280 do STF por analogia; não foram apresentados novos subsídios capazes de alterar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento