AREsp 3029631 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento específico sobre a matéria da prescrição (art. 205 do Código Civil), o que impede o acesso ao recurso especial, nos termos das Súmulas 282, 283 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrida: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Recursos Repetitivos (tema 1.150/stj), Prequestionamento, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Prescrição Recursos Repetitivos (tema 1.150/stj) Prequestionamento Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

parte adversa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 aplicação do Tema 1.150/STJ
  3. 3 prescrição decenal (art. 205 do Código Civil) e requisito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento específico sobre a matéria da prescrição (art. 205 do Código Civil), o que impede o acesso ao recurso especial, nos termos das Súmulas 282, 283 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.