AREsp 3102444 - DECISAO

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Por impossibilidade de cisão do julgamento e diante da sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se que a análise do recurso especial ficasse prejudicada e sobrestada até o exaurimento da jurisdição do tribunal de origem, com realização do juízo de retratação/conformação pela instância ordinária nos termos...

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Parties
Agravante: Companhia de Seguros Aliança da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial Prejudicada E Sobrestada Para Juízo De Retratação Na Origem
Outcome
julgo prejudicada a análise do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Competência Para Representação Do FCVS, Sistema Financeiro Habitacional (sfh), Sobrestamento E Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos (tema 1.039/stj)
Processo Civil Direito Securitário Direito Do Consumidor Direito Financeiro Legitimidade Passiva Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Competência Para Representação Do FCVS Sistema Financeiro Habitacional (sfh) +2 more

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Parties

Companhia de Seguros Aliança da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial Prejudicada E Sobrestada Para Juízo De Retratação Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora possui legitimidade passiva em ações sobre seguro habitacional vinculado ao SFH e ao FCVS
  2. 2 Se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável a contratos de mútuo habitacional vinculados ao FCVS
  3. 3 Se a competência para representar o FCVS é exclusiva da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Por impossibilidade de cisão do julgamento e diante da sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se que a análise do recurso especial ficasse prejudicada e sobrestada até o exaurimento da jurisdição do tribunal de origem, com realização do juízo de retratação/conformação pela instância ordinária nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

julgo prejudicada a análise do recurso especial

Orders

  • análise do recurso especial prejudicada e sobrestada até exaurimento da jurisdição do tribunal de origem com realização do juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Publique-se.