AREsp 3036629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque as alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram genéricas e não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (incidência da Súmula 284/STF); além disso, o pedido de reforma quanto à legitimidade passiva do banco demandaria...

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Parties
Autor: LEONDINA DE FÁTIMA GUBERT MENEGASSI; Autor: MILTON MENEGASSI; Réu: BANCO DO BRASIL S/A; Réu: ATENA INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários em R$ 300,00
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva, Teoria Da Aparência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Legitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva Teoria Da Aparência Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

LEONDINA DE FÁTIMA GUBERT MENEGASSI

Autor

MILTON MENEGASSI

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

ATENA INCORPORAÇÕES LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva do banco ou sua responsabilidade como garantidor da obra
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque as alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram genéricas e não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (incidência da Súmula 284/STF); além disso, o pedido de reforma quanto à legitimidade passiva do banco demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários em R$ 300,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários em R$ 300,00

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários em R$ 300,00 devidos pela parte recorrente