AREsp 3152370 - DECISAO

AREsp 3152370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC indicando omissão (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); assim, houve deficiência na fundamentação e necessidade de reexame probatório, impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Origem: Ação Indenizatória (pasep) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Tema 1.150/stj (recursos Especiais Repetitivos), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 17 CPC Legitimação Passiva
Processual Civil Ação Indenizatória PASEP Legitimidade Passiva Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Tema 1.150/stj (recursos Especiais Repetitivos) Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Origem: Ação Indenizatória (pasep) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão nos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda sobre PASEP
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.150 do STJ quanto à legitimidade do Banco quando houver desfalques/saques indevidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC indicando omissão (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); assim, houve deficiência na fundamentação e necessidade de reexame probatório, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.