AREsp 3187966 - DECISAO

AREsp 3187966 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, não afastando o óbice da Súmula 83/STJ nem demonstrando cotejo analítico com precedentes do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência sobre admissibilidade, o relator não conheceu dos agravos.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA; Autora/agravada: Isaura Rosa Oliveira dos Santos; Recorrida/contrarréplica: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos Agravos interpostos por TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Seguro Habitacional (ramo 66), Apólice Pública, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Seguro Habitacional (ramo 66) Apólice Pública Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA

Agravante

Isaura Rosa Oliveira dos Santos

Autora/agravada

Caixa Econômica Federal

Recorrida/contrarréplica

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva das seguradoras em ações fundadas em apólice pública do SFH (ramo 66)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Leis n. 12.409/2011 e 13.000/2014 quanto à representação e titularidade das obrigações do FCVS

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, não afastando o óbice da Súmula 83/STJ nem demonstrando cotejo analítico com precedentes do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência sobre admissibilidade, o relator não conheceu dos agravos.

Court Disposition

Não conheço dos Agravos interpostos por TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço dos Agravos interpostos por TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA.
  • Publique-se.