AREsp 3184618 - DECISAO

AREsp 3184618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem não enfrentou os arts. 653 e 663 do Código Civil (questão sobre a responsabilidade do agente marítimo) e houve inadequação do manejo processual quanto à alegação de omissão (não opostos embargos de declaração), configurando...

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Parties
Agravante: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA.; Empresa Transportadora Estrangeira (armador) Mencionada No Acórdão: PIL UK LIMITED; Empresa Transportadora Estrangeira (armador) Mencionada No Acórdão: YANG MING MARINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Omissão No Julgado, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Marítimo/transporte Legitimidade Passiva Prequestionamento Omissão No Julgado Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMAR AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA.

Agravante

PIL UK LIMITED

Empresa Transportadora Estrangeira (armador) Mencionada No Acórdão

YANG MING MARINE

Empresa Transportadora Estrangeira (armador) Mencionada No Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 653 e 663 do Código Civil quanto à responsabilidade do agente marítimo
  3. 3 legitimidade passiva da agência marítima para integrar o polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem não enfrentou os arts. 653 e 663 do Código Civil (questão sobre a responsabilidade do agente marítimo) e houve inadequação do manejo processual quanto à alegação de omissão (não opostos embargos de declaração), configurando falta de prequestionamento e incidência das súmulas 282, 356 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial