REsp 2262901 - DECISAO

REsp 2262901 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas estava em desconformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à legitimidade passiva e à responsabilidade solidária do agente financeiro quando este atua além de mera concessão de crédito; por essa razão o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a demanda seja julgada à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrida: consumidora; Ré: construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Parcial Provimento E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; determinado o retorno dos autos à origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Atraso Na Entrega De Imóvel, Juros De Obra, Dano Moral, Acordo Extrajudicial, Programa Minha Casa Minha Vida
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Atraso Na Entrega De Imóvel Juros De Obra Dano Moral +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

consumidora

Recorrida

construtora

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Parcial Provimento E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 ilegitimidade passiva do agente financeiro (Banco do Brasil)
  3. 3 responsabilidade solidária do agente financeiro com a construtora

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas estava em desconformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à legitimidade passiva e à responsabilidade solidária do agente financeiro quando este atua além de mera concessão de crédito; por essa razão o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a demanda seja julgada à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; determinado o retorno dos autos à origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que julgue a demanda à luz da jurisprudência do STJ