MS 32109 - DECISAO

MS 32109 - DECISAO

Porquanto o ato impugnado não foi praticado pela autoridade indicada (Ministra/Ministério), não há legitimidade passiva da autoridade apontada; sendo assim, nos termos do art. 105, I, "b" da Constituição e do § 3º do art. 6º da Lei 12.016/2009, falta competência originária do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a petição inicial do mandado de segurança foi indeferida liminarmente.

Parties
Impetrado: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar Da Petição Inicial)
Outcome
Indefere-se liminarmente a petição inicial do mandado de segurança por manifesta incompetência originária do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Acesso a Processo Administrativo, Indeferimento Liminar
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo (mandado De Segurança) Legitimidade Passiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça Acesso a Processo Administrativo Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar Da Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Se a autoridade apontada (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) é legitimamente coatora
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência originária para julgar o mandado de segurança
  3. 3 Pedido de acesso integral ao Processo Administrativo n. 19975.032681/2024-61 para apresentação de recurso administrativo

Ratio Decidendi

Porquanto o ato impugnado não foi praticado pela autoridade indicada (Ministra/Ministério), não há legitimidade passiva da autoridade apontada; sendo assim, nos termos do art. 105, I, "b" da Constituição e do § 3º do art. 6º da Lei 12.016/2009, falta competência originária do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a petição inicial do mandado de segurança foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente a petição inicial do mandado de segurança por manifesta incompetência originária do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança.
  • Publique-se.