AREsp 3165829 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com suporte no acervo probatório, concluiu pela atuação conjunta das rés, formação de grupo econômico e legitimidade passiva, circunstâncias que demandariam reexame de provas para reforma do julgado, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial restou prejudicada por ausência de confronto analítico entre os julgados, requisito previsto no art. 1.029, § 1º, do CPC; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: INTRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA; Ré: Flórida Investimentos; Ré: Canis Majoris Ltda.; Ré: GR Discovery; Ré: GR Ultimate
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica (teoria Menor), Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 339 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Grupo Econômico Responsabilidade Solidária Desconsideração Da Personalidade Jurídica (teoria Menor) Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

INTRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Flórida Investimentos

Ré

Canis Majoris Ltda.

Ré

GR Discovery

Ré

GR Ultimate

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 caracterização de grupo econômico e legitimidade passiva das rés
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com suporte no acervo probatório, concluiu pela atuação conjunta das rés, formação de grupo econômico e legitimidade passiva, circunstâncias que demandariam reexame de provas para reforma do julgado, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial restou prejudicada por ausência de confronto analítico entre os julgados, requisito previsto no art. 1.029, § 1º, do CPC; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de...