AREsp 3054229 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: reconheceu a legitimidade da União e da FUNASA em razão do histórico funcional do autor; aplicou o entendimento do Tema 1.023/STJ determinando que o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca dos...

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Parties
Agravante: União; Demandada: FUNASA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado, Exposição a DDT, Recursos Repetitivos (tema 1.023/stj), Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Prescrição Dano Moral Responsabilidade Civil Do Estado Exposição a DDT +2 more

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Parties

União

Agravante

FUNASA

Demandada

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações por exposição a DDT
  3. 3 comprovação do dano moral e do nexo causal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: reconheceu a legitimidade da União e da FUNASA em razão do histórico funcional do autor; aplicou o entendimento do Tema 1.023/STJ determinando que o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca dos malefícios da exposição a DDT, não havendo prova de ciência anterior ao quinquênio; constatou-se prova de exposição/contaminação e dano moral decorrente da angústia por tal conhecimento; e questões fáticas não podem ser reexaminadas em recurso especial (Súmula 7), além de incidirem óbices processuais quanto a matérias não impugnadas ou sustentadas em fundamentos não abrangidos pelo...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).