AREsp 3140629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e não conheceu-se do recurso especial, porquanto a alegação de legitimidade passiva da Caixa demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a jurisprudência do STJ reconhece a ilegitimidade da instituição quando atua apenas como mero agente financeiro; aplicou-se ainda o art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, além de majorar os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RONILDA MARIA RODRIGUES DA COSTA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Vendedora/ex Arrendatária: MARIA DE LOURDES NOGUEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Vícios Construtivos (vícios Redibitórios), Inadmissão De Recurso Especial, Óbices Sumulares (súmulas 5, 7, 83, 211, 284, 568), Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Habitação/financiamento Habitacional Legitimidade Passiva Vícios Construtivos (vícios Redibitórios) Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

RONILDA MARIA RODRIGUES DA COSTA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

MARIA DE LOURDES NOGUEIRA DE SOUSA

Vendedora/ex Arrendatária

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos de imóvel adquirido
  2. 2 Se o agravo deve prosperar frente à decisão que inadmitiu o recurso especial por necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ e requisitos de prequestionamento e não reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e não conheceu-se do recurso especial, porquanto a alegação de legitimidade passiva da Caixa demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a jurisprudência do STJ reconhece a ilegitimidade da instituição quando atua apenas como mero agente financeiro; aplicou-se ainda o art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, além de majorar os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, do CPC)