AREsp 3046734 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão do dever de indenização, reconhecendo a abusividade da cláusula restritiva por falta de informação ao consumidor e corroborada por prova pericial da ocorrência do sinistro; a alegação de ilegitimidade passiva e de...

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Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ (VIACREDI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Indenização Securitária, Dever De Informação, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Seguros Legitimidade Passiva Teoria Da Aparência Indenização Securitária Dever De Informação +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ (VIACREDI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 11 e 489 do CPC
  2. 2 legitimidade passiva da estipulante (Cooperativa)
  3. 3 aplicação da teoria da aparência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão do dever de indenização, reconhecendo a abusividade da cláusula restritiva por falta de informação ao consumidor e corroborada por prova pericial da ocorrência do sinistro; a alegação de ilegitimidade passiva e de inexistência do dever de indenizar demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é obstado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada