AREsp 3146364 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na ausência de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC e na incidência da Súmula 182/STJ; ademais, parte das questões demandaria reexame de...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Recorrida: UNIÃO; Autor: REQUERENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Do Estado, Exposição a DDT E Pesticidas, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Teoria Da Causa Madura, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Do Estado Exposição a DDT E Pesticidas Prescrição Súmula 7/stj +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Agravante

UNIÃO

Recorrida

REQUERENTE

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC)
  3. 3 Harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na ausência de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC e na incidência da Súmula 182/STJ; ademais, parte das questões demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de dissenso jurisprudencial contemporâneo que justificasse afastar o entendimento do acórdão recorrido (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.