AREsp 3102180 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: reconheceu-se a legitimidade passiva da União e da FUNASA, afastou-se a prescrição com base no Tema n. 1023/STJ (actio nata, termo inicial quando o servidor toma...

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Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Ré: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Autor/recorrido: MANOEL IZAQUIEL DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição (termo Inicial), Dano Moral, Nexo De Causalidade, Prova Toxicológica, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Prescrição (termo Inicial) Dano Moral Nexo De Causalidade Prova Toxicológica +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Ré

MANOEL IZAQUIEL DA CONCEIÇÃO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da União
  2. 2 Termo inicial da prescrição (Tema n. 1023/STJ)
  3. 3 Comprovação do dano biológico por exame toxicológico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: reconheceu-se a legitimidade passiva da União e da FUNASA, afastou-se a prescrição com base no Tema n. 1023/STJ (actio nata, termo inicial quando o servidor toma ciência do dano), considerou-se suficiente o exame toxicológico que comprovou presença de DDT para configurar o sofrimento moral pela ciência da contaminação, e concluiu-se que eventual reforma exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida