AREsp 3023263 - DECISAO

AREsp 3023263 - DECISAO

Mantém-se a decisão agravada porque, segundo o entendimento do Tema 1.011/STF e exame dos elementos constantes dos autos, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade para integrar o polo passivo em ações relativas ao ramo 66/FCVS, sem que isso implique a exclusão automática da seguradora; não foi comprovada nos autos a ilegitimidade passiva da seguradora e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Litisconsorte/parte No Polo Passivo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Parte No Polo Passivo/seguradora: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Competência Da Justiça Federal, Súmula 7/stj, Tema 1.011/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Legitimidade Passiva FCVS Apólice Pública (ramo 66) Competência Da Justiça Federal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Litisconsorte/parte No Polo Passivo

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Parte No Polo Passivo/seguradora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal substitui a seguradora no polo passivo quando integra a lide por interesse do FCVS
  2. 2 Se a seguradora permanece legitimada para figurar no polo passivo em ações de cobertura securitária vinculadas à apólice pública/FCVS
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória para declarar ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque, segundo o entendimento do Tema 1.011/STF e exame dos elementos constantes dos autos, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade para integrar o polo passivo em ações relativas ao ramo 66/FCVS, sem que isso implique a exclusão automática da seguradora; não foi comprovada nos autos a ilegitimidade passiva da seguradora e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.