AREsp 3156396 - DECISAO

AREsp 3156396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal indicou genericamente violação de dispositivos federais mediante o uso de 'e seguintes' sem especificação, não houve prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial pela falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, de modo que restou inviabilizado o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ARTERIS S.A; Ré: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Objetiva, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Objetiva Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARTERIS S.A

Agravante

AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de legitimidade passiva da holding Arteris S.A. quando a concessionária responsável já integra o polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade subsidiária da holding
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da indicação genérica de violação de dispositivo federal ('e seguintes') e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a peça recursal indicou genericamente violação de dispositivos federais mediante o uso de 'e seguintes' sem especificação, não houve prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial pela falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, de modo que restou inviabilizado o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.