REsp 2202259 - DECISAO

REsp 2202259 - DECISAO

A controvérsia é estritamente previdenciária e, nos termos dos temas repetitivos do STJ (955 e 1021), a revisão exige recomposição prévia e integral da reserva matemática; o simples pagamento a menor da remuneração não configura ato contrário à lei capaz de afastar a regra geral de ilegitimidade da patrocinadora...

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Parties
Autor: José Roberto Borghi; Ré: Fundação CESP; Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva e extinguir, sem resolução do mérito, a ação em relação à Companhia Paulista de Força e Luz, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência, Revisão De Benefício De Complementação De Aposentadoria, Recomposição Da Reserva Matemática, Temas Repetitivos Do STJ
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Legitimidade Passiva Competência Revisão De Benefício De Complementação De Aposentadoria Recomposição Da Reserva Matemática Temas Repetitivos Do STJ

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Parties

José Roberto Borghi

Autor

Fundação CESP

Ré

Companhia Paulista de Força e Luz

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da patrocinadora
  2. 2 competência para reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos
  3. 3 necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática para revisão do benefício

Ratio Decidendi

A controvérsia é estritamente previdenciária e, nos termos dos temas repetitivos do STJ (955 e 1021), a revisão exige recomposição prévia e integral da reserva matemática; o simples pagamento a menor da remuneração não configura ato contrário à lei capaz de afastar a regra geral de ilegitimidade da patrocinadora (Tema 936), razão pela qual se reconheceu a ilegitimidade passiva da Companhia Paulista de Força e Luz e se extinguiu a ação em relação a ela, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, CPC.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva e extinguir, sem resolução do mérito, a ação em relação à Companhia Paulista de Força e Luz, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Orders

  • Extinção da ação em relação à Companhia Paulista de Força e Luz sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC).
  • Inversão dos ônus sucumbenciais em relação ao recorrente.