AREsp 3167560 - DECISAO

AREsp 3167560 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as teses deduzidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e da valoração de provas (revivendo matéria de fato), hipótese vedada pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, o acórdão recorrido corretamente reconheceu a incidência do CDC e a necessidade de perícia contábil diante da complexidade técnica, não sendo cabível o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrida: Parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Aplicação Da Súmula 7/stj, Pis/pasep
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Legitimidade Passiva Ônus Da Prova Prova Pericial Aplicação Da Súmula 7/stj Pis/pasep

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Parte Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre servidor público e banco gestor do PASEP
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil por natureza técnica da controvérsia
  3. 3 legitimidade passiva do Banco do Brasil versus inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as teses deduzidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e da valoração de provas (revivendo matéria de fato), hipótese vedada pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, o acórdão recorrido corretamente reconheceu a incidência do CDC e a necessidade de perícia contábil diante da complexidade técnica, não sendo cabível o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.