AREsp 3214421 - DECISAO

AREsp 3214421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial, em razão da atuação estabilizada do capítulo que negou seguimento com fundamento no Tema Repetitivo 971/STJ (ausência de agravo interno), e, quanto ao restante das alegações, não conheceu-se por incidirem óbices da Súmula 7/STJ, pois as controvérsias demandariam reexame do conjunto fático-probatório do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: GRAN VIVER URBANISMO S.A.; Apelante: BANCO SEMEAR SA; Apelado: DAYBERTH ZIMER GOMES; Apelado: LILIANE BATISTA SODRE ZIMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Dano Moral, Cláusula Penal, Reexame De Provas, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Legitimidade Passiva Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Obra Dano Moral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GRAN VIVER URBANISMO S.A.

Agravante

BANCO SEMEAR SA

Apelante

DAYBERTH ZIMER GOMES

Apelado

LILIANE BATISTA SODRE ZIMER

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 culpa pela rescisão contratual em razão de atraso na entrega
  3. 3 existência de dano moral indenizável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial, em razão da atuação estabilizada do capítulo que negou seguimento com fundamento no Tema Repetitivo 971/STJ (ausência de agravo interno), e, quanto ao restante das alegações, não conheceu-se por incidirem óbices da Súmula 7/STJ, pois as controvérsias demandariam reexame do conjunto fático-probatório do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.