AREsp 2940768 - DECISAO

AREsp 2940768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas e da falta de recolhimento prévio da multa do art. 1.021, §4º/§5º do CPC; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte (Tema 1.150/STJ), de modo que não procede a alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Multa Do Art. 1.021, §4º E §5º Do CPC, Recursos Repetitivos (tema 1150 E Tema 1201/stj), Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processual Civil Administrativo Legitimidade Passiva Prequestionamento Multa Do Art. 1.021, §4º E §5º Do CPC Recursos Repetitivos (tema 1150 E Tema 1201/stj) Divergência Jurisprudencial Prejudicada

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em demandas sobre contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais apontados
  3. 3 ausência de recolhimento prévio da multa do art. 1.021, §4º/§5º do CPC como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas e da falta de recolhimento prévio da multa do art. 1.021, §4º/§5º do CPC; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte (Tema 1.150/STJ), de modo que não procede a alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais.
  • Publique-se.